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		<title>Zanette & Trentin - Advogados Associados - Notícias</title>
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			<title><![CDATA[Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-discute-quais-acoes-permitem-transferencias-voluntarias-para-ente-com-pendencias-fiscais]]></link>
			<description><![CDATA[​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como ]]></description>
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			<title><![CDATA[Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário]]></title>
			<link><![CDATA[http:///bem-de-familia-nao-perde-protecao-contra-penhora-so-porque-tem-alto-valor-no-mercado-imobiliario]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidad ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///bem-de-familia-nao-perde-protecao-contra-penhora-so-porque-tem-alto-valor-no-mercado-imobiliario]]></guid>
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			<title><![CDATA[Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos]]></title>
			<link><![CDATA[http:///quinta-turma-afasta-selic-e-mantem-atualizacao-pela-tr-em-restituicao-de-valores-apreendidos]]></link>
			<description><![CDATA[​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Refe ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio]]></title>
			<link><![CDATA[http:///ministra-isabel-gallotti-assume-presidencia-da-quarta-turma-para-o-proximo-bienio]]></link>
			<description><![CDATA[​A partir do próximo dia 30, a ministra Isabel Gallotti assume a presidência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que concluiu seu mandato à frente do colegiado. O mandato tem vigê ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado]]></title>
			<link><![CDATA[http:///medida-protetiva-nao-pode-impor-a-vitima-de-crime-sexual-o-onus-de-se-afastar-do-acusado]]></link>
			<description><![CDATA[​O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou a medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em contexto de crime contra a dignidade sexual para evitar que ela tenha de continuar se afastando do trabalho t ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///medida-protetiva-nao-pode-impor-a-vitima-de-crime-sexual-o-onus-de-se-afastar-do-acusado]]></guid>
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			<title><![CDATA[STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-divulga-relatorio-tecnico-da-audiencia-publica-sobre-fracking]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico (fracking) na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais, realizada no âmbito do incidente de assunção de co ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///corte-especial-garante-prazo-em-dobro-e-intimacao-pessoal-a-nucleos-de-pratica-juridica-nas-acoes-penais]]></link>
			<description><![CDATA[​Com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os núcleos de prática juríd]]></description>
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			<title><![CDATA[Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular]]></title>
			<link><![CDATA[http:///anuencia-expressa-de-proprietaria-autoriza-cobranca-de-taxas-por-condominio-irregular]]></link>
			<description><![CDATA[​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular, em caso no qual a condômina teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles, por escrito.O  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///radio-decidendi-discute-aplicacao-de-agravante-de-genero-com-lei-maria-da-penha-tema-1197]]></link>
			<description><![CDATA[​Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos repetitivos.A tese definida nesse julgamento estabelece que a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inc ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repeticao-da-prova-nao-reabre-oportunidade-para-alegar-suspeicao-do-perito-judicial]]></link>
			<description><![CDATA[​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas parte ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-discute-jurisprudencia-sobre-visao-monocular-e-isencao-de-icms-na-compra-de-veiculos]]></link>
			<description><![CDATA[​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com visão monocular e a evolução da jurisprudência sobre o conceito jurídico de defi ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///podcast-discute-jurisprudencia-sobre-visao-monocular-e-isencao-de-icms-na-compra-de-veiculos]]></guid>
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			<title><![CDATA[Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação]]></title>
			<link><![CDATA[http:///defensoria-habilitada-durante-o-prazo-recursal-tem-direito-a-contagem-em-dobro-desde-a-intimacao]]></link>
			<description><![CDATA[​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a ha ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///defensoria-habilitada-durante-o-prazo-recursal-tem-direito-a-contagem-em-dobro-desde-a-intimacao]]></guid>
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			<title><![CDATA[Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual]]></title>
			<link><![CDATA[http:///vitima-pode-atuar-como-terceira-interessada-em-pad-que-apura-assedio-sexual]]></link>
			<description><![CDATA[​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura supostas condutas indevidas de natureza sexual por parte de  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///alterado-o-horario-de-inicio-e-encerramento-das-sessoes-virtuais]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete dias corridos.Na prática, a data de encerramento s ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça]]></title>
			<link><![CDATA[http:///ministro-benedito-goncalves-toma-posse-como-corregedor-nacional-de-justica]]></link>
			<description><![CDATA[​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomou posse, nesta terça-feira (25), como corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasíli ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ Notícias traz decisão que manteve multa do Ibama por importação de borboletas mortas da China]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-noticias-traz-decisao-que-manteve-multa-do-ibama-por-importacao-de-borboletas-mortas-da-china]]></link>
			<description><![CDATA[​O programa STJ Notícias apresenta, entre os destaques de sua última edição, a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a multa de R$ 33,6 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natur ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido]]></title>
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			<description><![CDATA[​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penal ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3]]></title>
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			<description><![CDATA[Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior]]></title>
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			<description><![CDATA[​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o custeio de tratamento médico no exterior pelo Sistema Único de Saúde (SUS) só é possível em situações excepcionais, desde que comprovadas a inexistência de alternativa terapêutica e ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos]]></title>
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			<description><![CDATA[​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas s ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível]]></title>
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			<description><![CDATA[​A quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) já está disponível em formato eletrônico. Este número, com 16 artigos inéditos sobre temas atuais do direito, marca o encerramento da gestão do ministro Anto ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Segunda Seção definirá se demora injustificada do plano de saúde equivale à recusa indevida de cobertura]]></title>
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			<description><![CDATA[​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como ]]></description>
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			<title><![CDATA[Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio]]></title>
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			<description><![CDATA[​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Para Terceira Seção, crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência]]></title>
			<link><![CDATA[http:///para-terceira-secao-crime-de-extorsao-admite-forma-tentada-quando-vitima-nao-se-submete-a-exigencia]]></link>
			<description><![CDATA[​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o crime de extorsão, embora seja de natureza formal, admite a forma tentada quando a vítima não pratica nenhum ato em decorrência da ameaça, não se caracterizando ne ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///para-terceira-secao-crime-de-extorsao-admite-forma-tentada-quando-vitima-nao-se-submete-a-exigencia]]></guid>
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